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LGDP

O objetivo da criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD) é trazer regras em seu conteúdo que garantam a proteção dos dados pessoais de pessoas físicas. Assim, trazendo certeza de que a nossa autodeterminação informativa, ou seja, nosso poder de dizer o que acontece com nossos dados pessoais e os limites da nossa privacidade possam ser legalmente reinvindicados.
 
Este espaço foi criado pela Rafree para que você, titular de dados pessoais, possa tirar suas dúvidas sobre como seus dados são tratados e protegidos.
Aqui você encontrará nossas políticas internas, como a Política de Privacidade Proteção de Dados e a Política de Cookies, por exemplo, e também outros materiais e notícias que envolvam o tema proteção de dados e a LGPD.
 
Além disso tudo, abaixo você pode exercer seus direitos enquanto titular de dados, solicitando informações ou requerendo o que entender pertinente à proteção dos seus dados pessoais. Fique à vontade e não deixe de nos questionar.

Os dados pessoais coletados por meio deste formulário serão tratados com fundamento na base de tratamento do Legítimo Interesse, nos termos do artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD). Os dados serão guardados somente pelo tempo necessário ao atendimento da sua demanda. Em caso de dúvidas acerca do tratamento dos dados, os contatos poderão ser feitos diretamente ao Encarregado de proteção de dados junto ao e-mail ***.
 
Respostas simplificadas acerca da existência ou não de tratamento dos seus dados pessoais ou relacionadas à estrutura de tratamento de dados serão fornecidas em até 48 horas, contadas do requerimento.
 
Questionamentos mais complexos ou que representarem maior volume para levantamento de informações serão fornecidas no prazo de até 15 dias, contado do requerimento.